A MP determina que os fabricantes de tablets deveriam seguir as regras do Processo Produtivo Básico (PPB) para obter isenção total de PIS/Cofins (que atualmente chega a 9,25%), redução de IPI (de 15% para 3%), e também a redução de imposto de importação (II) e do ICMS, dependendo de cada estado. O tablet era considerado um palmtop, e, por isso, sobre ele incidia uma carga tributária bem mais alta.